Lei 14.717 concede pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio
Lei 14.717 concede pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio! No cenário jurídico brasileiro, frequentemente, ocorrem avanços significativos ocorrem para garantir direitos e amparo aos mais vulneráveis e cabe aos advogados previdenciarista se atualizarem sobre eles para prestarem o melhor atendimento possível à comunidade. Um desses avanços é a recente Lei 14.717, de 31.10.23, …
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