Alteração na Portaria PRES/INSS abre caminho para o reaproveitamento de resultados de perícia favorável em novos requerimentos de BPC/LOAS.
Você, previdenciarista, muito provavelmente, já sabe que o universo previdenciário vive em constante evolução.
E agora, uma das mais recentes atualizações é referente à Portaria PRES/INSS nº 1.626/2023, publicada em 25/10, que trouxe alterações significativas na dedução de gastos da renda de benefícios assistenciais, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 (07/12/1993).
A mudança mais notável é que agora, é possível reaproveitar o resultado de uma perícia favorável de um processo anterior em um novo requerimento.
Siga com a leitura e confira todos os detalhes no artigo que a equipe da Fusionsj preparou para você.
1. Reaproveitamento da avaliação conjunta:
De acordo com o Art. 4º-A, é permitido o reaproveitamento da avaliação conjunta com conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência realizada em um requerimento de benefício assistencial anterior.
Contudo, algumas condições precisam ser atendidas.
2. Condições para o reaproveitamento:
O indeferimento do requerimento anterior não deve ter ocorrido por motivo relacionado à avaliação da deficiência ou do grau de impedimento.
O intervalo entre as avaliações não pode ser superior a 2 anos, contados retroativamente da DER (Data de Entrada do Requerimento) do pedido de novo benefício.
⚠️IMPORTANTE:⚠️Calcule o período corretamente!
É importante observar que o período de dois anos deve ser calculado considerando a data da última avaliação, seja ela social ou médica, realizada no requerimento de benefício anteriormente indeferido. Isso garante o correto enquadramento nos critérios estabelecidos pela Portaria.
⚠️IMPORTANTE:⚠️ Sem diferenças anteriores à nova DER:
É necessário destacar que, em nenhuma hipótese, a utilização da avaliação realizada em processo administrativo pretérito gerará o direito ao pagamento de diferenças anteriores à nova DER.
A atenção a esse detalhe evita expectativas equivocadas por parte dos beneficiários.
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Um grande abraço e até o próximo post!