Mudanças nas regras de concessão do BPC: confira as principais
O Governo Federal anunciou, em novembro de 2024, mudanças importantes nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício, essencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, passa a ter critérios mais rigorosos para concessão.
No artigo de hoje, nós, da Fusionsj, preparamos um guia básico para você, advogado previdenciário, entender como essas alterações impactam os beneficiários e quais cuidados precisam ser adotados.
O que é o BPC e como funciona atualmente?
O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a dois grupos específicos:
Idosos com 65 anos ou mais de famílias em situação de vulnerabilidade.
Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que enfrentam dificuldades no dia a dia devido a condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições ao INSS. Porém, para ser elegível, a renda per capita familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo (R$ 353 em valores atuais).
Além disso, todos os membros da família precisam estar cadastrados e com os dados atualizados no CadÚnico.
As novas regras para concessão do BPC
Com o ajuste fiscal anunciado pelo governo em novembro de 2024, as regras para obtenção e manutenção do BPC se tornaram mais restritivas. Veja os principais pontos:
1. Prova de incapacidade
Agora, os beneficiários precisam comprovar que são incapazes de viver de forma independente ou exercer atividades laborais. Essa exigência torna o processo mais complexo, principalmente para pessoas com deficiências menos visíveis.
2. Ampliação da renda familiar considerada
A nova regra inclui na composição da renda familiar:
Rendimentos de cônjuges ou companheiros, mesmo que não residam com o solicitante.
Ganhos de irmãos, filhos e enteados que morem na mesma casa.
Essa mudança pode dificultar o acesso ao benefício para famílias cuja renda per capita ultrapasse o limite estabelecido.
3. Atualização obrigatória do cadastro
Quem estiver com o CadÚnico desatualizado há mais de dois anos precisará renová-lo, incluindo a Classificação Internacional de Doenças (CID) no cadastro.
Beneficiários que não atualizarem os dados terão o benefício suspenso até a regularização.
4. Biometria como requisito obrigatório
A biometria, antes exigida apenas para novos pedidos, passa a ser necessária também para atualizações de cadastro. Isso inclui comparecimento presencial para coleta da biometria em postos autorizados.
Impactos das mudanças na vida dos beneficiários
As novas regras trazem desafios tanto para quem já recebe o benefício quanto para quem deseja solicitá-lo. Entre os principais impactos, destacam-se:
Dificuldades na comprovação de incapacidade: Beneficiários precisarão de laudos mais detalhados e completos para atender às novas exigências.
Revisão na composição de renda:
Famílias podem perder o benefício devido à inclusão de rendas que antes não eram contabilizadas.
Suspensão de benefícios:
Quem não atender às convocações para atualizar o cadastro terá o pagamento interrompido até que a situação seja regularizada.
Beneficiários devem atualizar o CadÚnico!
O Governo Federal estima que cerca de 800 mil pessoas ainda não responderam à convocação para atualização do cadastro. Para evitar problemas, é essencial orientar seus clientes sobre a documentação necessária:
RG ou CNH com biometria cadastrada;
Título de eleitor;
Comprovante de residência atualizado.
Sem essa regularização, os pedidos podem ficar pendentes por até 120 dias.
As mudanças no BPC exigem atenção redobrada de todos os envolvidos no processo, desde beneficiários até advogados.
Com critérios mais rigorosos, a atuação do profissional previdenciário se torna ainda mais estratégica para garantir que os direitos dos clientes sejam preservados.
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Até o próximo post!